É inconstitucional norma constitucional estadual pela qual se prevê hipótese de intervenção estadual em municípi...

É inconstitucional lei municipal que estabeleça limitações à instalação de sistemas transmissores de telecomunic...

A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser conhecida no que se refere ao art. 57 da Lei Complementar 5/...

É formalmente inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que, ao dispor sobre ensino a distância,...

A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos ...

A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura c...

É compatível com a Constituição Federal a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais ativid...

É assegurada, aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, a prerrogativa de requerer informaç...

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é instrumento eficaz de controle da inconstitucional...

Não alcança envergadura constitucional a controvérsia relativa à convocação para o serviço militar obrigatório d...

A autonomia dos estados para dispor sobre autoridades submetidas a foro privilegiado não é ilimitada, não pode f...

“São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas ...