Jurisprudência

É possível que chefe do Poder Executivo estadual convide, em consenso com a OAB, representante desta para integr...

Afasta-se a incidência da Tabela IV da Lei 9.289, de 4 de julho de 1996, que versa a cobrança de custas pela exp...

O afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a revelar o esvaziamento da eficácia do preceito, im...

Por ser uma decisão política, somente os legitimados no art. 103 da Constituição Federal, ou, por simetria, os q...

É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre matéria sob reserva de lei complementar.

O direito à liberdade de religião, como expectativa normativa de um princípio da laicidade, obsta que razões rel...

É inconstitucional a fixação diferenciada de limite remuneratório para os membros da magistratura federal e esta...

Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça apreciar pedido de suspensão de segurança quando a decisão...

São incompatíveis com as atribuições constitucionais do Ministério Público as atividades de fiscalização do devi...

A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reedit...

I - É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em juri...

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento s...