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É possível que chefe do Poder Executivo estadual convide, em consenso com a OAB, representante desta para integr...
Afasta-se a incidência da Tabela IV da Lei 9.289, de 4 de julho de 1996, que versa a cobrança de custas pela exp...
O afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a revelar o esvaziamento da eficácia do preceito, im...
Por ser uma decisão política, somente os legitimados no art. 103 da Constituição Federal, ou, por simetria, os q...
É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre matéria sob reserva de lei complementar.
O direito à liberdade de religião, como expectativa normativa de um princípio da laicidade, obsta que razões rel...
É inconstitucional a fixação diferenciada de limite remuneratório para os membros da magistratura federal e esta...
Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça apreciar pedido de suspensão de segurança quando a decisão...
São incompatíveis com as atribuições constitucionais do Ministério Público as atividades de fiscalização do devi...
A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reedit...
I - É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em juri...
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento s...