I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando amea...

É vedado o fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que uma parte seja paga antes do t...

É constitucional o art. 31 da Lei 8.880/1994, que prevê indenização adicional equivalente a 50% da última remune...

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar mandado de injunção referente à omissão quanto à edição da lei comple...

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à c...

Nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação.

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintament...

Afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal a adoção do salário mínimo como base de cálculo para a fix...

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se ...

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora...

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no ...