É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de re...

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais te...

A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a tax...

Em conclusão de julgamento, o Tribunal deferiu parcialmente medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido ...

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso ...

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sort...

São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respe...

É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal...

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito F...

A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ...

É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário...

A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu p...