A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu p...

No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legi...

A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável ...

A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispe...

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da c...

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado ...

A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independ...

A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado ...

Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação ...

O provimento em cargos de Juízes substitutos do Trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, na...

São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 196...

Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual ...