É constitucional — por não violar o princípio da legalidade — lei estadual que prevê que o Órgão Especial do Tri...

“É inconstitucional norma de Constituição Estadual que amplia as competências de Assembleia Legislativa para jul...

É inconstitucional — por violar o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º), em decorrência da usurp...

É inconstitucional norma de Constituição estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que atribui às funções de ...

É incompatível com a Constituição Federal norma de Constituição estadual que estabelece a natureza jurídica da P...

É privativa da União a competência para legislar sobre condições para o exercício da profissão de despachante (C...

Devem ser suspensos os efeitos da Medida Provisória 1.135/2022 que, ao tratar sobre tema já deliberado pelo Pode...

É inconstitucional norma de Constituição estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que disponha sobre a nomea...

É inconstitucional — por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados — norma de Const...

É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidade...

É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcion...

“É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa ...