É constitucional a previsão regimental de rito de urgência para proposições que tramitam na Câmara dos Deputados...

Não há vício de iniciativa de lei na edição de norma de origem parlamentar que proíba a substituição de trabalha...

É inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecid...

É inconstitucional exigir das entidades estudantis locais e regionais, legitimadas para a expedição da carteira ...

O caráter extraordinário dos valores de complementação do FUNDEB pagos pela União aos estados e aos municípios, ...

A concessão de porte de arma a procuradores estaduais, por lei estadual, é incompatível com a Constituição Federal.

É necessário que a União e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) executem e implementem atividade de proteção ter...

O Habeas corpus não constitui via própria para impugnar Decreto de governador de Estado sobre adoção de medidas ...

A Defensoria Pública detém a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, ce...

É inconstitucional norma estadual que assegure a independência funcional a delegados de polícia, bem como que at...

É inconstitucional norma de Constituição estadual que preveja quórum diverso de 3/5 dos membros do Poder Legisla...

O Estado do Rio de Janeiro deve elaborar, no prazo máximo de 90 dias, um plano para redução da letalidade polici...