Jurisprudência

O proprietário de cão-guia ou seu instrutor/adestrador não estão obrigados a se filiarem, ainda que indiretament...

A Ordem dos Advogados do Brasil possui autonomia para elaborar e revisar lista sêxtupla para indicação de advoga...

Ação de controle concentrado de constitucionalidade não pode ser utilizada como sucedâneo das vias processuais o...

É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre a concessão de anistia a infrações ...

Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência somente podem fornecer dados e conhecimentos específ...

Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstitu...

As varas especializadas em matéria agrária [Constituição Federal (CF), art. 126] (1) não possuem, necessariament...

(i) a eleição dos membros das mesas das assembleias legislativas estaduais deve observar o limite de uma única r...

É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação d...

É inconstitucional lei estadual que verse sobre a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa d...

É inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a ...

A tramitação de medidas provisórias pelo Sistema de Deliberação Remota (SRD) — instituído em razão da pandemia d...