É constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de ...

A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar...

“O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima,...

É inconstitucional norma de Constituição estadual que dispõe sobre serviços de atividades nucleares de qualquer ...

“É inconstitucional interpretação do art. 264 da Constituição do Estado do Ceará de que decorra a supressão da c...

Em demandas relativas a direito à saúde, é incabível ao juiz estadual determinar a inclusão da União no polo pas...

A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar...

É abusiva a exclusão unilateral do usuário, quando seu direito de manutenção tem amparo contratual, pactuado/fir...

A requisição administrativa “para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de...

A situação decorrente da pandemia pela Covid-19 não constitui fato superveniente apto a viabilizar a revisão jud...

A omissão na fiscalização e mitigação dos danos ambientais enseja a imposição judicial de obrigações positivas p...

O autor da ação civil pública dá causa à nulidade processual quando deixa de indicar no polo passivo as pessoas ...