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Não é abusiva a negativa de custeio, pela operadora do plano de saúde, do tratamento de fertilização in vitro, q...
O art. 10, III, da Lei n. 9.656/1998, ao excluir a inseminação artificial do plano-referência de assistência à s...
A orientação majoritária do Supremo Tribunal Federal assentou que a alteração das obrigações contratuais celebra...
Norma que estipula condições à inscrição de devedores em cadastros de restrição de crédito não pode ser implemen...
É possível o redirecionamento da condenação de veicular contrapropaganda imposta a posto de gasolina matriz à su...
A operadora de plano de saúde tem responsabilidade solidária por defeito na prestação de serviço médico, quando ...
É admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a tax...
Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da in...
A cobrança judicial indevida de dívida oriunda de relação de consumo admite a aplicação da sanção prevista no ar...
Serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet são espécies do gênero telecomunicações, de titularida...
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Legislação estadual que impõe obrigação de informar o consumidor acerca da identidade de funcionários que presta...