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As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. ...

A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança d...

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Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.166.561/RJ, acórdão publicado no DJe de 5/10/2010, que ...