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Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a su...

Não afronta a competência legislativa da União o dispositivo de Constituição do estado de São Paulo (art. 240) (...

A entidade esportiva mandante do jogo responde pelos danos sofridos por torcedores em decorrência de atos violen...

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Por usurpar competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e política de seguros, é inconstitu...

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