Não é abusiva a cláusula do contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira, em caso de inadim...

É constitucional legislação estadual que prevê a vedação do corte do fornecimento residencial dos serviços de en...

É inconstitucional lei estadual que estabeleça redução das mensalidades no âmbito da rede privada de ensino, enq...

Não havendo norma federal disciplinadora, é constitucional lei estadual que proíba a utilização de animais para ...

I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propos...

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É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta rec...

Por usurpar a competência da União para legislar privativamente sobre direito civil e política de seguros, é for...

É inconstitucional norma estadual que vede ao consumidor, pessoa física, o abastecimento de veículos em local di...

É constitucional a proibição — por lei estadual — de que instituições financeiras, correspondentes bancários e s...

Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Pe...

O dia da destituição da incorporadora, com a consequente assunção da obra pelos adquirentes, é o marco final das...