É possível que ente federado proceda à importação e distribuição, excepcional e temporária, de vacina contra o c...

É inconstitucional a cobrança de tarifa bancária pela disponibilização de limite para “cheque especial” (1).

Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Pe...

É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os ...

É inconstitucional norma estadual que estabelece hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambienta...

Na hipótese em que as dimensões de imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da ...

São inconstitucionais as decisões judiciais que determinam a constrição de verbas públicas oriundas de Fundo Est...

São constitucionais as normas estaduais, editadas em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, pelas quai...

Em condições de recrudescimento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), não é constitucionalmente aceitável ...

“I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. II - Em se tratando de ação c...

A alienação de terrenos a consumidores de baixa renda em loteamento irregular, tendo sido veiculada publicidade ...

É constitucional legislação estadual que proíbe toda e qualquer atividade de comunicação comercial dirigida às c...