Jurisprudência

No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar - dependentes e agregados - podem permanecer como bene...

A tramitação de projeto de lei por meio de sistema de deliberação remota não viola as normas do processo legisla...

A interrupção abrupta da coleta e divulgação de importantes dados epidemiológicos, imprescindíveis para a anális...

Compete às Turmas da Segunda Seção julgar recurso especial interposto em face de concessionárias do serviço de t...

Em juízo delibatório, observa-se que a pretensão de que sejam editados e publicados critérios e subcritérios de ...

Normas estaduais que disponham sobre obrigações destinadas às empresas de telecomunicações, relativamente à ofer...

"A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei ...

É dever do Poder Público elaborar e implementar plano para o enfrentamento da pandemia COVID-19 nas comunidades ...

Os estados, o Distrito Federal e os municípios, no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização...

O mero fato de o fornecedor do produto não o possuir em estoque no momento da contratação não é condição suficie...

A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei n...

É formalmente inconstitucional lei estadual que concede descontos aos idosos para aquisição de medicamentos em f...