É formalmente inconstitucional lei estadual que concede descontos aos idosos para aquisição de medicamentos em f...

É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filia...

“É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sani...

“(A) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, pode...

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Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao...

“É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobili...

É válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo, a qual, por sua vez...

É incompatível com a Constituição Federal (CF) norma de Constituição estadual que disponha sobre nova hipótese d...

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O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se configura como direito fundamental da pessoa humana. A ...

É constitucional norma estadual que disponha sobre a exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerci...