Jurisprudência

Não é abusiva a negativa de custeio, pela operadora do plano de saúde, do tratamento de fertilização in vitro, q...

O art. 10, III, da Lei n. 9.656/1998, ao excluir a inseminação artificial do plano-referência de assistência à s...

A orientação majoritária do Supremo Tribunal Federal assentou que a alteração das obrigações contratuais celebra...

Norma que estipula condições à inscrição de devedores em cadastros de restrição de crédito não pode ser implemen...

É possível o redirecionamento da condenação de veicular contrapropaganda imposta a posto de gasolina matriz à su...

Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da in...

É admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a tax...

A operadora de plano de saúde tem responsabilidade solidária por defeito na prestação de serviço médico, quando ...

A cobrança judicial indevida de dívida oriunda de relação de consumo admite a aplicação da sanção prevista no ar...

Serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet são espécies do gênero telecomunicações, de titularida...

O rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não é meramente exempli...

Legislação estadual que impõe obrigação de informar o consumidor acerca da identidade de funcionários que presta...