Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a su...

Por usurpar competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e política de seguros, é inconstitu...

Por usurpar competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, Comercial e política de seguros, é...

Por usurpar a competência da União para legislar privativamente sobre direito civil e política de seguros, é for...

É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta rec...

É possível que ente federado proceda à importação e distribuição, excepcional e temporária, de vacina contra o c...

São inconstitucionais as decisões judiciais que determinam a constrição de verbas públicas oriundas de Fundo Est...

Em condições de recrudescimento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), não é constitucionalmente aceitável ...

A tramitação de projeto de lei por meio de sistema de deliberação remota não viola as normas do processo legisla...

A interrupção abrupta da coleta e divulgação de importantes dados epidemiológicos, imprescindíveis para a anális...

Em juízo delibatório, observa-se que a pretensão de que sejam editados e publicados critérios e subcritérios de ...

Os estados, o Distrito Federal e os municípios, no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização...