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As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fix...

Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor...

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestac...

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Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em...

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É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobri...

Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a resti...

O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo prete...

É inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes ...