Jurisprudência

O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível par...

A eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional des...

Não se pode responsabilizar instituição financeira em caso de transações realizadas mediante a apresentação de c...

A operadora de plano de saúde deve custear o procedimento de criopreservação de óvulos, como medida preventiva à...

Com o ajuizamento, pelo consumidor, de ação perante o Poder Judiciário, presume-se a discordância dele em submet...

As razões que fundamentam a Súmula 652/STJ ("A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio...

Não se mostra abusiva a cobrança de tarifa para medição individualizada quando assegurada a livre escolha dos co...

1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em ca...

1. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média...

É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação c...

É constitucional — pois não verificada violação aos princípios da livre iniciativa (CF/1988, arts. 1º, IV; e 170...

A recusa da operadora do plano de saúde em custear medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico do...