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É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de ...

Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, o § 5º do art. 28 do CDC nã...

A concessionária de rodovia não deve ser responsabilizada por roubo com emprego de arma de fogo cometido contra ...

Não é abusiva a cláusula constante de programa de fidelidade que impede a transferência de pontos/bônus de milha...

É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, lei estadu...

É constitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obriga as prestadoras de serviços d...

É abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde pela operadora com fundamento na inadimplência, se quando da ...

A empresa aérea que disponibilizar a opção de resgate de passagens aéreas com "pontos" pela internet é obrigada ...

O possuidor de aeronave acidentada é considerado explorador e, nessa condição, responsável pelos danos provocado...

É inconstitucional, por invadir a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (CF/1988...

A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar...