É dever do Poder Público elaborar e implementar plano para o enfrentamento da pandemia COVID-19 nas comunidades ...

É inconstitucional a legislação estadual que estabelece a redução obrigatória das mensalidades da rede privada d...

“(A) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, pode...

“É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sani...

“(A) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, pode...

Ante o postulado da separação de Poderes, o Congresso Nacional não pode autorizar, atuando de forma abstrata e g...

As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os con...

A defesa da saúde compete a qualquer das unidades federadas, sem que dependam da autorização de outros níveis go...

Devem ser criadas barreiras sanitárias que impeçam o ingresso de terceiros em territórios indígenas, bem como um...

Invade a competência legislativa da União dispositivo de lei estadual pelo qual se dispensa prescrição médica pa...

No âmbito da Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de i...

O Plenário, em conclusão e por maioria, ao apreciar o Tema 6 da repercussão geral, negou provimento a recurso ex...