O Ministério Público não possui legitimidade para promover a execução coletiva do art. 98 do Código de Defesa do...

I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propos...

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“I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. II - Em se tratando de ação c...

É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filia...

O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais rel...

Não viola o art. 100, § 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença condenatória genérica prof...

A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judi...

Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado qu...

Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivo...

Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela col...

O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo prete...