Os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos víci...

O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veícul...

O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veícul...

Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário junt...

O provedor de aplicações que oferece serviços de e-mail não pode ser responsabilizado pelos danos materiais deco...

“É inconstitucional decisão judicial que, sem considerar as circunstâncias fáticas efetivamente demonstradas, de...

É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino a obrigação de estender...

Compete à União definir regras de suspensão e interrupção do fornecimento dos serviços de energia elétrica.

É de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde, o medicamento que, apesar de não registrado pela AN...

Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por d...

Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fert...

É constitucional lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na ...