É inconstitucional — por invadir a competência legislativa geral da União (CF/1988, art. 24, VI, §§ 1º e 2º) e v...

É constitucional — por não ofender o direito de propriedade e os princípios da ordem econômica e do equilíbrio e...

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face de empresa estatal, com o propósito d...

Em face do arrefecimento dos efeitos da pandemia da Covid-19, cabe adotar um regime de transição para a retomada...

“Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face de empresa estatal, com o propósito...

Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório,...

É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civi...

É constitucional lei estadual que prevê a reserva de assentos especiais a serem utilizados por pessoas obesas, c...

“É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plástico...

A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária. E, nos casos em que o Poder Público concorre...

Não há relação de consumo em contrato de seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administr...

Em ação que tem por objeto apenas a reparação de danos morais e materiais suportados por pescadores em razão do ...