É constitucional a proibição — por lei estadual — de que instituições financeiras, correspondentes bancários e s...

É inconstitucional norma estadual que vede ao consumidor, pessoa física, o abastecimento de veículos em local di...

O dia da destituição da incorporadora, com a consequente assunção da obra pelos adquirentes, é o marco final das...

É inconstitucional a cobrança de tarifa bancária pela disponibilização de limite para “cheque especial” (1).

É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os ...

Na hipótese em que as dimensões de imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da ...

São constitucionais as normas estaduais, editadas em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, pelas quai...

A alienação de terrenos a consumidores de baixa renda em loteamento irregular, tendo sido veiculada publicidade ...

É constitucional legislação estadual que proíbe toda e qualquer atividade de comunicação comercial dirigida às c...

No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar - dependentes e agregados - podem permanecer como bene...

Compete às Turmas da Segunda Seção julgar recurso especial interposto em face de concessionárias do serviço de t...

Normas estaduais que disponham sobre obrigações destinadas às empresas de telecomunicações, relativamente à ofer...