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É válida e eficaz a cláusula de reversão em favor de terceiro, aposta em contrato de doação celebrado à luz do C...
O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida po...
A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema n. 809/STF, segundo a qual "é inco...
É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execuçã...
É cabível a averbação de protesto contra alienação em matrícula de imóvel considerado bem de família.
O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser ...
a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, ...
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Os valores pagos a título de indenização pelo "Seguro DPVAT" aos familiares da vítima fatal de acidente de trâns...
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É legítima a recusa da entidade de previdência privada ao pagamento do pecúlio por morte no caso de inadimplemen...