Em ação de extinção contratual com cláusula resolutiva, é lícito à parte lesada optar entre o cumprimento forçad...

No caso de a anulação de partilha acarretar a perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o reg...

“É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar...

É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar,...

A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária.

Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdur...

Os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel.

a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de cont...

A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § ...

É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos ...

É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliá...

Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determin...