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Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/...

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Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o lev...

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Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título d...