As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes ...

É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta...

Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consu...

Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consu...

Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conf...

Quanto ao Plano Collor II, é de 20,21%* o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, n...

Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prest...

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVA...

Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão ...

Há de se reconhecer o direito à restituição de contribuições pagas ao extinto Instituto de Previdência dos Congr...

É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato...

Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios prat...