Na renovação de locação, regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da ...

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.

No acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificado...

Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a par...

A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.

Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra...

É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.

A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a c...

Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

Simples vistoria não interrompe a prescrição.

Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do l...

Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.