O promitente comprador, nas condições previstas na L. 1.300, de 28-12-50, pode retomar o imóvel locado.

O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições dêste, pode retomar o imóvel locado.

Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no D. 24.150, de 20.4.34.

O aluguel arbitrado judicialmente nos têrmos da L. 3.085, de 29.12.56, art. 6º, vigora a partir da data do laudo...

Na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20.4.34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.

Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, é sempre devida indenização p...

Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da L. 1.002, de 24.12.49, a falta de cancelamento da r...

Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.

Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.

Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.

Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de t...

A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terce...