Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.

Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver s...

Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.

Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados...

É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Cód. de...

São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.

É admissível reconvenção em ação declaratória.

Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência es...

Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.

Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.

Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.