Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envolva exame de prova ou...

Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem...

Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.

Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a inte...

Está sujeita a recurso ex officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da L. 2.804,...

Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.

São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.

São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que u...

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.