Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituiçã...

São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribu...

São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.

São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória.

São inadmissíveis embargos infringentes sôbre matéria não ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extrao...

O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpu...

São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordiná...

Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ...

Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação fôr feita nesse dia, o pr...

São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verif...

O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cin...

A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.