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A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se p...
Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
Não há embargos infringentes no processo de reclamação.
Julgados do mesmo Tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.
Devem ser aplicados os efeitos da Lei n. 14.939/2024, de 30/7/2024, também aos recursos interpostos antes de sua...