Jurisprudência

Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do ...

A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não ten...

Em operações de financiamento imobiliário garantidas por alienação fiduciária, não é possível a flexibilização d...

Inexiste obrigação legal de que a remuneração do depositário seja determinada com base na Tabela de Custas da Co...

Não cabe novo recurso especial contra o acórdão que julga agravo interno em face de decisão de inadmissibilidade...

Em procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré concorda com o pedido formulado na inicial, mas form...

O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a ...

A realização do julgamento na modalidade virtual, ainda que haja expressa e tempestiva oposição de parte no proc...

É válida a intimação realizada em nome de advogado constituído nos autos se os poderes a ele outorgados tiverem ...

A procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado ao principal, não produz efeito em fav...