Jurisprudência

É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de acórdão, bem como o seu recebimento como embargos...

Não cabe a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado an...

Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei n. 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição...

Aplicam-se as regras previstas no Código de Processo Civil de 1973 para o arbitramento de honorários advocatício...

No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha ...

A prerrogativa de ser recolhido em sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado devedor de ...

A pré-existência de ações penais envolvendo, de um lado, o juiz, e de outro lado, a parte ou o seu advogado, é c...

A penhora de cotas de fundo de investimento não confere, automaticamente, ao exequente a condição de cotista des...

É possível a compensação ser alegada em contestação, de forma a justificar o não pagamento do valor cobrado ou a...

O contrato de arrendamento mercantil é título executivo extrajudicial apto a instrumentalizar a ação de execução...

Não faz coisa julgada sobre a integralidade da relação jurídica o pronunciamento judicial que aprecia relações d...