A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedent...

Em concurso singular de credores, a Fazenda Pública possui preferência na habilitação no produto de arrematação ...

Ante o consagrado princípio "pas de nullité sans grief", deve-se demonstrar o efetivo prejuízo para comprovar a ...

É descabida a cobrança antecipada de honorários ad exitum relativamente a ações ainda não julgadas em definitivo...

O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e ...

A aplicação da garantia de impenhorabilidade do valor depositado em conta corrente, sem repercussão alguma acerc...

O inadimplemento de alimentos compensatórios, destinados à manutenção do padrão de vida de ex-cônjuge em razão d...

É cabível a medida coercitiva atípica de apreensão de passaportes, em sede de processo de falência, quando const...

A hasta pública para alienação de vaga de garagem em condomínio se restringe aos demais condôminos, salvo autori...

É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em ...

“(I) As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares infe...

Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma conc...