Os honorários advocatícios devem ser fixados com base em equidade fora das hipóteses do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

O laudo médico, previsto no art. 750 do CPC/2015 como necessário à propositura da ação de interdição, pode ser d...

É possível a determinação de consulta ao CCS-Bacen em cumprimento de sentença de natureza cível com o fim de apu...

É possível a inclusão de parcelas vincendas na execução de título extrajudicial de contribuições ordinárias ou e...

A mera remissão a link de site do Tribunal de origem nas razões recursais é insuficiente para comprovar a tempes...

A eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade ex nunc, sendo inválid...

As decisões interlocutórias sobre a instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento ou pela v...

Ainda que intimada após a vigência do CPC/2015, é possível o decreto de desconsideração da personalidade jurídic...

Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativ...

coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficia...

A falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática que apre...

É juridicamente possível o pedido de anulação da nomeação e posse de Conselheiro de Tribunal de Contas de Municí...