Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstitu...

Em caso de desistência da ação após a citação e antes de apresentada a contestação, é devida a condenação do aut...

O beneficiário de expurgos inflacionários pode promover cumprimento individual de nova sentença coletiva para a ...

A decisão que deixa de homologar pedido de extinção consensual da lide retrata decisão interlocutória de mérito ...

Na cumulação simples subjetiva de pedidos, o provimento do recurso que apenas atinge o pedido de um dos litiscon...

A prolação de sentença objeto de recurso de apelação não acarreta a perda superveniente do objeto de agravo de i...

O crédito extraconcursal devido por empresa em recuperação judicial, objeto de cumprimento de sentença em curso,...

Somente se admite a técnica do julgamento ampliado, em agravo de instrumento, prevista no art. 942, § 3º, II, do...

A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada...

A decisão de recebimento da petição inicial da ação de improbidade não pode limitar-se ao fundamento de in dubio...

É lícita a comprovação, em agravo interno, da tempestividade do recurso especial na hipótese de ilegibilidade do...

O Ministério Público possui legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mes...