Jurisprudência

Se proferida, transitada e executada a sentença que julgou a primeira fase da ação de prestação de contas na vig...

Não há impedimento, nem suspeição de ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, exceto se o pró...

A sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nem impede ...

A regra do art. 489, §1º, VI, do CPC, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurispr...

É juridicamente possível obrigar os provedores de aplicação ao fornecimento de IPs e de dados cadastrais de usuá...

A técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC aplica-se aos aclaratórios opostos ao acórdão de apelação qu...

Após a citação, é possivel a mera juntada da planta e do memorial descritivo, sem a anuência do demandado, desde...

Os provedores de aplicações de internet não são obrigados a guardar e fornecer dados pessoais dos usuários, send...

A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no artigo 195, incisos I...

Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação c...

A pessoa física não tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da Corte em ação direta.

Na ausência de herdeiros necessários, é indispensável a inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de dem...