Consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do resp...

Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na...

Há julgamento extra petita na hipótese em que, julgado procedente o pedido de busca e apreensão de bem alienado ...

O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de mod...

Na vigência do CPC/2015, o juízo deprecante é o competente para a degravação de depoimento colhido por carta pre...

O acréscimo de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, previsto pelo art. 523, § 1º, do CPC/2015, quando...

O prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 91...

Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontrovers...

Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e proc...

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Os procuradores públicos têm capacidade postulatória para interpor recursos extraordinários contra acórdãos pro...

Ainda que citado pessoalmente na fase de conhecimento, é devida a intimação por carta do réu revel, sem procurad...