Compete ao juízo da execução realizar a alienação judicial eletrônica, ainda que o bem esteja situado em comarca...

O Secretário de Estado da Fazenda não está legitimado a figurar, como autoridade coatora, em mandados de seguran...

A arma de fogo pode ser penhorada e expropriada, desde que assegurada pelo Juízo da execução a observância das m...

Não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (covid-19), admite-se, excepcionalmente, a suspensão da prisão d...

É cabível ação de exigir de contas ajuizada pelo alimentante, em nome próprio, contra a genitora guardiã do alim...

A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.

O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, não caracteriza preterição inde...

São penhoráveis os valores oriundos de empréstimo consignado, salvo se o mutuário comprovar que os recursos são ...

É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinaç...

O juiz deve adotar todas as medidas indutivas, mandamentais e coercitivas, como autoriza o art. 139, IV, do CPC,...

Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito...