Na ação rescisória fundada em literal violação de lei, não cabe o reexame de toda a decisão rescindenda, para ve...

A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 tem como destinatário a parte contrária e não o Fundo de Aparelhamento ...

A Primeira Turma, em conclusão e por maioria, deu provimento ao agravo regimental para negar seguimento a reclam...

A Primeira Turma, em conclusão e por maioria, negou provimento a agravo em que se discutia a possibilidade de re...

É cabível sustentação oral no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade deslocado do Plenário Virtual (...

Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo.

Havendo convênio entre a Defensoria Pública e a OAB possibilitando a atuação dos causídicos quando não houver de...

A menção a convenções abstratas que não possuem validade e eficácia no Direito Interno não é suficiente à config...

O requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o art. 7...

Em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, não é admissível que a concessão da gratuidade de...

A tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval.

A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do C...