Jurisprudência

É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de e...

A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculd...

O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particul...

"A teor dos arts. 27 e 511, § 1º, do revogado CPC/73 (arts. 91 e 1.007, § 1º, do vigente CPC/15), o Instituto Na...

O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tri...

a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatício...

É harmônica com a normatividade constitucional a previsão no artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um reg...

Até o trânsito em julgado das ações civis públicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tra...

O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento q...

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requis...

Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência ...

O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e ...