Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo ...

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da p...

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A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 2...

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São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambo...

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, indep...

O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios...

Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de compl...

O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo qu...

Compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenc...

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de...