A omissão injustificada da Administração em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos...

Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do...

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao r...

Não há, em regra, interesse jurídico da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para figurar como ré ou ass...

É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela ...

Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenci...

A declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente ...

Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advoca...

I - A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no inciso I do art. 655...

Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela rest...

Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, ...