Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/...

"(...)a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plen...

Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configu...

É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o...

É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual,...

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubst...

É constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública ainda ...

Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de doc...

Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando...

Somente o ente público beneficiário possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de...

A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da República, permite o pa...

A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratóri...