Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao ...

Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.

A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anu...

A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Adema...

O entendimento de que o ajuizamento contra a pessoa jurídica cuja falência foi decretada antes do ajuizamento da...

O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de açõ...

A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiv...

A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administr...

O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de se...

I - A União Federal é responsável por prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo governo federal para o set...

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a con...